TERMOS DE SERVIÇO

1.1 Definições

Para os fins destes Termos de Serviço, as seguintes definições se aplicam:

"Effective Gain", "nós", "nos" ou "nossa" refere-se à Effective Gain Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.731.501/0001-10, com sede no Brasil.

"CRM" ou "Plataforma" refere-se ao sistema de gestão de relacionamento com clientes desenvolvido e operado pela Effective Gain, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos e integrações.

"Usuário", "você" ou "sua" refere-se à pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Plataforma CRM Effective Gain.

"Serviços" refere-se a todas as funcionalidades, recursos, ferramentas e serviços disponibilizados através da Plataforma CRM Effective Gain.

"Conta" refere-se ao registro individual do Usuário na Plataforma, criado mediante cadastro e autenticação.

"Dados do Cliente" refere-se a todas as informações, dados, arquivos, documentos e conteúdos inseridos, carregados ou processados pelo Usuário através da Plataforma.

"Dados Pessoais" tem o significado atribuído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1.2 Interpretação

Estes Termos de Serviço devem ser interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

2.1 Concordância

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma CRM Effective Gain, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade.

2.2 Capacidade Legal

Você declara e garante que:

• Possui capacidade legal plena para celebrar este acordo
• Se pessoa jurídica, possui poderes adequados para vincular sua organização
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis

2.3 Aceite Eletrônico

O aceite destes termos pode ser realizado eletronicamente através de:

• Marcação da caixa de seleção "Li e aceito os Termos de Serviço"
• Clique no botão "Aceitar" ou similar
• Uso continuado da Plataforma após notificação de alterações

2.4 Registro de Aceite

Mantemos registros eletrônicos de todos os aceites, incluindo:

• Data e hora do aceite
• Endereço IP utilizado
• Versão dos termos aceitos
• Identificação do usuário

3.1 Funcionalidades Principais

A Plataforma CRM Effective Gain oferece as seguintes funcionalidades:

a) Gestão de Relacionamento com Clientes:
• Cadastro e organização de contatos
• Histórico de interações
• Segmentação de clientes
• Pipeline de vendas

b) Comunicação Multicanal:
• Integração com WhatsApp Business
• Envio de emails marketing
• SMS e mensagens automatizadas
• Chat interno da equipe

c) Automação de Marketing:
• Campanhas automatizadas
• Lembretes e follow-ups
• Segmentação avançada
• Análise de performance

d) Telefonia Integrada:
• Sistema VoIP
• URA (Unidade de Resposta Audível)
• Discador automático
• Gravação de chamadas

e) Relatórios e Analytics:
• Dashboards personalizáveis
• Relatórios de vendas
• Métricas de performance
• Análise de ROI

f) Integrações:
• Google Calendar
• Redes sociais (Instagram, Facebook)
• Sistemas de pagamento
• APIs de terceiros

3.2 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para:

• Manutenção programada (com aviso prévio)
• Atualizações de segurança
• Correções de bugs críticos
• Circunstâncias imprevistas

3.3 Atualizações

Reservamo-nos o direito de:

• Adicionar novas funcionalidades
• Modificar recursos existentes
• Descontinuar funcionalidades obsoletas
• Realizar melhorias de performance e segurança

4.1 Planos Disponíveis

a) Plano Trial (Gratuito):
• Duração: 30 dias
• Funcionalidades limitadas
• Até 50 contatos
• Suporte por email

b) Plano Basic:
• Valor: R$ 99,90/mês
• Até 500 contatos
• Funcionalidades essenciais
• Suporte prioritário

c) Plano Professional:
• Valor: R$ 299,90/mês
• Contatos ilimitados
• Telefonia integrada
• Analytics avançado
• Suporte telefônico

d) Plano Enterprise:
• Valor: R$ 999,90/mês
• Recursos ilimitados
• Customizações
• Gerente de conta dedicado
• SLA garantido

4.2 Cobrança

• Cobrança mensal antecipada
• Renovação automática
• Métodos aceitos: cartão de crédito, PIX, boleto bancário
• Preços sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias

4.3 Cancelamento

• Cancelamento a qualquer momento
• Sem multa ou taxa de cancelamento
• Acesso mantido até o final do período pago
• Dados disponíveis para exportação por 30 dias após cancelamento

5.1 Uso Adequado

Você se compromete a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e legais
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

5.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ofensivo
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• Sobrecarregar os servidores com requisições excessivas
• Violar direitos de terceiros
• Disseminar malware ou códigos maliciosos

5.3 Conformidade Legal

Você é responsável por:

• Cumprir todas as leis aplicáveis em sua jurisdição
• Obter consentimentos necessários para coleta de dados
• Respeitar regulamentações de marketing digital
• Manter conformidade com LGPD, GDPR e outras leis de privacidade
• Cumprir regulamentações de telecomunicações (ANATEL)

5.4 Dados do Cliente

Você declara e garante que:

• Possui direitos legais sobre todos os dados inseridos
• Obteve consentimentos necessários para processamento
• Os dados não violam direitos de terceiros
• Manterá backup independente de dados críticos

6.1 Propriedade da Effective Gain

A Plataforma CRM Effective Gain, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte e arquitetura do software
• Interface do usuário e design
• Logotipos, marcas e identidade visual
• Documentação e materiais de treinamento
• Algoritmos e metodologias proprietárias

São de propriedade exclusiva da Effective Gain e protegidos por leis de propriedade intelectual.

6.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:

• Acessar e utilizar a Plataforma conforme estes termos
• Baixar e utilizar aplicativos móveis em seus dispositivos
• Acessar documentação e materiais de suporte

6.3 Propriedade dos Dados do Cliente

Você mantém todos os direitos sobre seus Dados do Cliente. Concede-nos apenas uma licença limitada para:

• Processar e armazenar os dados conforme necessário para prestação dos serviços
• Realizar backups e garantir a segurança dos dados
• Gerar estatísticas agregadas e anônimas para melhoria dos serviços

6.4 Feedback e Sugestões

Qualquer feedback, sugestão ou ideia fornecida sobre a Plataforma poderá ser utilizada livremente pela Effective Gain sem qualquer obrigação de compensação.

7.1 Compromisso com a Privacidade

A Effective Gain está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR)
• Outras leis de privacidade aplicáveis

7.2 Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade, disponível em /politica-privacidade, descreve detalhadamente:

• Quais dados coletamos e por quê
• Como utilizamos e protegemos seus dados
• Com quem compartilhamos informações
• Seus direitos sobre seus dados pessoais
• Como exercer esses direitos

7.3 Processamento de Dados

Ao utilizar nossos serviços, você consente com o processamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

7.4 Transferência Internacional

Seus dados podem ser transferidos e processados em países fora do Brasil, sempre com garantias adequadas de proteção conforme exigido pela LGPD.

8.1 Limitações Gerais

A Effective Gain não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Interrupções temporárias do serviço
• Ações de terceiros ou falhas de sistemas externos
• Uso inadequado da Plataforma pelo usuário

8.2 Limitação Monetária

Nossa responsabilidade total, independentemente da causa da ação, não excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8.3 Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de:

• Desastres naturais
• Ações governamentais
• Falhas de infraestrutura de internet
• Ataques cibernéticos
• Outras circunstâncias fora de nosso controle razoável

8.4 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de:

• Funcionamento ininterrupto
• Ausência de erros
• Adequação a propósitos específicos
• Não violação de direitos de terceiros

9.1 Obrigação de Indenizar

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Effective Gain, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de quaisquer:

• Reclamações de terceiros
• Danos, perdas ou custos
• Honorários advocatícios
• Outras responsabilidades

Decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Suas atividades comerciais

9.2 Processo de Indenização

Em caso de reclamação:

• Notificaremos você prontamente
• Você assumirá a defesa com advogados qualificados
• Cooperaremos razoavelmente na defesa
• Você não fará acordos sem nosso consentimento

10.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode rescindir este acordo a qualquer momento:

• Cancelando sua assinatura através da Plataforma
• Enviando solicitação por email para suporte@effectivegain.com
• Sem necessidade de aviso prévio ou justificativa

10.2 Rescisão pela Effective Gain

Podemos rescindir ou suspender sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Houver atividade fraudulenta ou ilegal
• Não efetuar pagamentos devidos
• Usar a Plataforma de forma que prejudique outros usuários
• Por qualquer outro motivo justificado

10.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso à Plataforma será imediatamente suspenso
• Seus dados permanecerão disponíveis por 30 dias para exportação
• Após 30 dias, os dados poderão ser permanentemente excluídos
• Obrigações financeiras pendentes permanecerão devidas
• Cláusulas que por natureza devem sobreviver continuarão válidas

11.1 Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, por motivos incluindo mas não limitados a:

• Mudanças na legislação
• Novas funcionalidades da Plataforma
• Melhorias de segurança
• Alterações em nosso modelo de negócios

11.2 Notificação de Alterações

Alterações serão comunicadas através de:

• Email para o endereço cadastrado
• Notificação na Plataforma
• Publicação em nosso website
• Outros meios apropriados

11.3 Prazo para Aceite

• Alterações menores: efetivas imediatamente
• Alterações substanciais: 30 dias de aviso prévio
• Você pode cancelar sua conta se não concordar com as alterações
• Uso continuado após o prazo constitui aceite das alterações

12.1 Negociação Direta

Encorajamos a resolução amigável de disputas através de:

• Contato direto com nosso suporte
• Negociação de boa-fé
• Mediação quando apropriada

12.2 Jurisdição e Foro

Este acordo é regido pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca onde está localizada a sede da Effective Gain, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Arbitragem (Opcional)

As partes podem optar por resolver disputas através de arbitragem, conforme regulamento da Câmara de Arbitragem escolhida de comum acordo.

13.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia

A não aplicação de qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito.

13.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

13.5 Relacionamento das Partes

Nada neste acordo cria uma parceria, joint venture ou relação de agência entre as partes.

13.6 Sobrevivência

As seguintes cláusulas sobreviverão à rescisão: Propriedade Intelectual, Limitações de Responsabilidade, Indenização, Resolução de Disputas e Disposições Gerais.

14.1 Dados da Empresa

Effective Gain Tecnologia Ltda.
• CNPJ: 38.731.501/0001-10
• Endereço: Av. Raja Gabaglia, 2280, sala 502, Estoril, Belo Horizonte/MG
• Email: contato@effectivegain.com
• Telefone: +55 31 8460-6370
• Website: https://effectivegain.com

14.2 Suporte Técnico

• Email: suporte@effectivegain.com
• Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h (horário de Brasília)
• Chat online: Disponível na Plataforma

14.3 Questões Jurídicas

• Email: juridico@effectivegain.com
• Assuntos: Questões contratuais, propriedade intelectual, compliance

14.4 Proteção de Dados

• DPO (Data Protection Officer): dpo@effectivegain.com
• Assuntos: Privacidade, LGPD, exercício de direitos sobre dados pessoais

Ao utilizar a Plataforma CRM Effective Gain, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço.

Data da última atualização: 25 de julho de 2025
Versão: 1.0

© 2025 Effective Gain Tecnologia Ltda. Todos os direitos reservados.